­­CONTRATO DE LICENCIAMENTO E ATUALIZAÇÃO DOS MÓDULOS DE SOFTWARE NÃO PERSONALIZADO QUE INTEGRAM A PLATAFORMA FORTICS

1. O presente instrumento (CONTRATO) veicula normas de direito contratual aplicáveis ao licenciamento e atualização dos módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS (OBJETO) e respectivo relacionamento negocial estabelecido entre a FORTICS TECNOLOGIA LTDA. EPP., com sede na Rua Cônego Braveza, 928, Cidade dos Funcionários, Fortaleza, CE, CEP 60.822-815, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.533.459/0001-74, Inscrição Estadual nº 06.676.154-9, doravante designada “FORTICS” ou “CONTRATADA”, e a pessoa jurídica ou natural (“CONTRATANTE” ou “USUÁRIO”) que tenha formalizado vinculação voluntária ao presente CONTRATO mediante aceitação expressa e por escrito em relação a Pedido(s) de Compra e/ou Proposta(s) Comercial(is) firmado(s) junto à FORTICS.

2. Fazem parte do presente instrumento, como elementos indissociáveis de um só todo, os inclusos Anexos veiculadores de normas especificamente aplicáveis ao licenciamento e atualização de cada um dos módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS, considerados os programas de computador identificados pelas designações FORTICS PBX, FORTICS ANALYZER e FORTICS SMARTZAP, com especificações técnicas e respectivas funcionalidades operacionais descritas em www.fortics.com.br, ao final distribuídos nos seguintes termos:

2.1. Anexo I: conjunto de regras contratuais relativas à PLATAFORMA FORTICS PBX;
2.2. Anexo II: conjunto de regras contratuais relativas à PLATAFORMA FORTICS ANALYZER;
2.3. Anexo III: conjunto de regras contratuais relativas à PLATAFORMA FORTICS SMARTZAP.

3. Na interpretação e aplicação dos Anexos, deverão o CONTRATANTE e a CONTRATADA, aqui conjuntamente designadas PARTES, observar o contexto negocial e o regime jurídico e normativo aplicáveis ao presente CONTRATO, agindo e atuando entre si e perante terceiros em atenção a critérios de lealdade, honestidade, transparência e boa-fé, e com observância dos critérios, termos e condições constantes do(s) Pedido(s) de Compra e/ou Proposta(s) Comercial(is) e/ou demais instrumentos, termos, aditivos, adendos e alterações contratuais eventualmente firmados em relação ao licenciamento e atualização de cada um dos módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS, conforme previsto na legislação de regência, especialmente na Lei nº 9.609/1998 e na Lei nº 9.610/1998.

LICENCIAMENTO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE

4. O presente CONTRATO tem por objeto o licenciamento do direito de uso não exclusivo e intransferível dos módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS, considerados os programas de computador constantes dos Anexos; a cessão e a utilização destes módulos deverá obedecer estritamente o quanto contido neste instrumento e demais especificações, termos e condições constantes do(s) Pedido(s) de Compra e/ou Proposta(s) Comercial(is) e atos negociais correlatos firmados entre as PARTES; o licenciamento de direito de uso de módulos integrantes da PLATAFORMA FORTICS será registrado em nome do USUÁRIO no site da FORTICS (www.fortics.com.br), de acordo com o disposto no presente CONTRATO e respectivos Anexos, Pedido(s) de Compra e/ou Proposta(s) Comercial(is) e demais instrumentos contratuais pertinentes pactuados entre CONTRATANTE e FORTICS.

5. Pelo presente CONTRATO, a FORTICS concede ao CONTRATANTE o direito de uso não exclusivo e intransferível para a cada um dos módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS, conforme descrito e especificado em detalhes no(s) Pedido(s) de Compra e/ou Proposta(s) Comercial(ais) pactuado(s) e aprovado(s) formalmente entre as PARTES, que passam a fazer parte integrante e indissociável do presente instrumento.

6. O CONTRATANTE reconhece que os programas de computador descritos nos Anexos, o nome da FORTICS, os algoritmos, processos e tecnologias contidos nos módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS, os logotipos, marcas, insígnias, símbolos, sinais distintivos, manuais, documentação técnica associada e respectivas modificações ou extrações e quaisquer outros materiais correlatos ao software objeto do presente CONTRATO constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos comerciais, e/ou direitos de propriedade exclusiva da CONTRATADA, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual e aos direitos autorais, especialmente a Lei nº 9.609/1998 e a Lei nº 9.610/1998, devendo por isso serem protegidos pelo CONTRATANTE.

7. Fica expressamente vedado ao CONTRATANTE, em relação aos módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS, ceder, doar, alugar, vender, arrendar, emprestar, sublicenciar, ou de qualquer outra forma comercializar ou distribuir, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, incorporar a outros programas ou sistemas próprios ou de terceiros, oferecer em garantia ou penhor, alienar ou transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, de forma gratuita ou onerosa, decompilar, realizar engenharia reversa (reengenharia) ou dar ao software ou a parte dele qualquer outra destinação que não seja a utilização pura e simples, nos limites aqui licenciados entre as PARTES, conforme disposto no presente CONTRATO. O CONTRATANTE obriga-se a manter no software e em sua documentação todos os avisos relativos aos direitos autorais e de propriedade da FORTICS, e deverá noticiá-la, por escrito, de imediato, tão logo tome conhecimento sobre qualquer violação de direitos autorais ou de propriedade relativamente ao software licenciado. O CONTRATANTE concorda em não transferir esta licença para terceiros sem o prévio consentimento da FORTICS. Concorda também em não duplicar ou copiar o software, nem sua documentação técnica, salvo uma única cópia que será utilizada exclusivamente para salvaguarda (backup), conforme previsto na legislação brasileira de regência.

8. A vedação aplicável a atos de cessão e demais modalidades de transferência gratuita ou onerosa de programas de computador referidos no item 7, acima, não será aplicável em relação ao CONTRATANTE com credenciamento formalizado, ativo e vigente junto à CONTRATADA para operar revendas dos módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS, desde que registrado o respectivo licenciamento em nome USUÁRIO no site da FORTICS (www.fortics.com.br), de acordo com o disposto no presente CONTRATO e respectivos Anexos, Pedido(s) de Compra e/ou Proposta(s) Comercial(is) e demais instrumentos contratuais correlatos.

ATUALIZAÇÃO DE LICENÇA DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE

9. O presente CONTRATO também tem por objeto as atualizações e as respectivas licenças de novas versões atualizadas relativas a cada um dos módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS, conforme descrito e especificado em detalhes nos Anexos e no(s) Pedido(s) de Compra e/ou Proposta(s) Comercial(ais) pactuado(s) e aprovado(s) entre as PARTES.

10. Para fins de execução do presente CONTRATO, a FORTICS deverá disponibilizar, via internet, atualizações e respectivos licenciamentos, quando ocorrerem, para cada um dos módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS, conforme descrito e especificado em detalhes nos Anexos e no(s) Pedido(s) de Compra e/ou Proposta(s) Comercial(ais) pactuado(s) e aprovado(s) entre as PARTES.

11. O(s) Pedido(s) de Compra e/ou Proposta(s) Comercial(ais) pactuado(s) e aprovado(s) entre as PARTES definirão objetivamente o formato da atualização de software contratada junto à FORTICS, com as respectivas implicações em termos de preço, utilidades e acessórios agregados à contratação principal de licenciamento e atualização, consideradas as versões ATUALIZAÇÃO STANDARD ou ATUALIZAÇÃO PREMIUM.

CONDIÇÕES PARA SUPORTE GRATUITO EMBUTIDO NA ATUALIZAÇÃO PREMIUM

12. No caso de contratação de ATUALIZAÇÃO PREMIUM, conforme descrito e especificado em detalhes nos Anexos e no(s) Pedido(s) de Compra e/ou Proposta(s) Comercial(ais) pactuado(s) e aprovado(s) entre as PARTES, a FORTICS disponibilizará em favor do CONTRATANTE suporte técnico gratuito para utilização dos módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS, como acessório integrante e indissociável do licenciamento/atualização de programas de computador objeto do presente CONTRATO.

13. A disponibilização de suporte técnico para fins de utilização dos módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS, por telefone, e-mail, FAQ, redes sociais ou por qualquer outro meio de comunicação, em face de profissional treinado e habilitado pela CONTRATADA para tal fim, de acordo com os termos, condições e demais critérios especificados com detalhes no(s) Pedido(s) de Compra e/ou Proposta(s) Comercial(ais) pactuado(s) e aprovado(s) entre as PARTES, abrangerá as seguintes utilidades e funcionalidades:

13.1. Disponibilização de informações e prestação de auxílio remoto para a regular utilização dos módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS.

13.2. Solução das dúvidas e o saneamento das dificuldades operacionais do CONTRATANTE em relação ao uso regular de cada um dos módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS.

14. Os termos e demais condições de disponibilização de suporte gratuito embutido no presente contrato, incluindo pacotes de horas e critérios de atendimento das necessidades do CONTRATANTE, pela FORTICS, estão descritos e especificados em detalhes no(s) Pedido(s) de Compra e/ou Proposta(s) Comercial(ais) pactuado(s) e aprovado(s) entre as PARTES.

REMUNERAÇÃO

15. O CONTRATANTE pagará à FORTICS os valores descritos e especificados em detalhes no(s) Pedido(s) de Compra e/ou Proposta(s) Comercial(ais) pactuado(s) e aprovado(s) entre as PARTES enquanto perdurar vigente o presente CONTRATO.

16. Os valores relativos à remuneração contratada entre as PARTES serão atualizados anualmente, ou pela menor periodicidade prevista na legislação aplicável à hipótese, tendo como base o índice de variação anual positiva do IPC(FGV), ou, na falta deste, pelo INPC(IBGE), considerado o respectivo percentual acumulado a cada 12 (doze) meses contados da data de assinatura do(s) Pedido(s) de Compra e/ou Proposta(s) Comercial(ais) pactuado(s) e aprovado(s) entre as PARTES.

17. Os pagamentos da remuneração devida entre as PARTES por força do disposto no presente CONTRATO serão efetuados mediante liquidação de boleto bancário enviado ao CONTRATANTE, por e-mail, via postal ou qualquer outro meio de comunicação eficiente, pela FORTICS e/ou pelo banco de livre escolha da CONTRATADA.

18. Na eventualidade de não recebimento de nota fiscal eletrônica e/ou boleto bancário em tempo hábil para o respectivo pagamento, considerada a periodicidade praticada junto à FORTICS, conforme especificado no(s) Pedido(s) de Compra e/ou Proposta(s) Comercial(ais) pactuado(s) e aprovado(s) entre as PARTES, deverá o CONTRATANTE entrar em contato com o departamento de cobrança da CONTRATADA para solicitar providência que viabilize adimplemento do valor devido no prazo de vencimento aplicável à hipótese.

19. Independentemente do recebimento ou não, pelo CONTRATANTE, de nota fiscal eletrônica e/ou boleto bancário emitidos pela FORTICS para acobertar o pagamento do preço do fornecimento de software e/ou respectivas atualizações objeto do presente CONTRATO, o CONTRATANTE não poderá escusar-se da obrigação de pagamento regular e tempestivo do boleto bancário recebido da FORTICS para viabilizar adimplemento do(s) preço(s) relativo(s) à remuneração estabelecida no texto do(s) respectivo(s) Pedido(s) de Compra e/ou Proposta(s) Comercial(ais) pactuado(s) e aprovado(s) entre as PARTES.

20. A falta de pagamento de remuneração devida à FORTICS, depois de 5 (cinco) dias contados do seu vencimento, será considerada descumprimento de pacto negocial, com consequente suspensão do presente CONTRATO, até que ocorra adimplemento devido da obrigação em atraso, ou rescisão de pleno direito do correspondente acordo comercial, pela FORTICS, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, com consequente bloqueio de licença(s) de módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS, que deixará de funcionar imediatamente, ficando a CONTRATADA isenta de quaisquer responsabilidades por eventuais danos ocorridos em razão da suspensão ou rescisão do respectivo contrato firmado entre as PARTES.

21. Após a regularização do débito eventualmente inadimplido pelo CONTRATANTE junto à CONTRATADA, a FORTICS realizará o desbloqueio da licença em até 5 (cinco) dias úteis a contar do efetivo recebimento da importância devida pelo CONTRATANTE.

22. O documento de cobrança originado com base neste CONTRATO e respectivo(s) Pedido(s) de Compra e/ou Proposta(s) Comercial(ais) pactuado(s) e aprovado(s) entre as PARTES, não contestado em até 05 (cinco) dias após seu recebimento, reveste-se como título de dívida líquida, certa e exigível, para os fins de cobrança e/ou execução judicial, podendo a FORTICS, a seu exclusivo critério, expedir duplicatas/triplicatas e promover o respectivo protesto cambial e registro em cadastro de devedores, para todos os fins de direito.

23. Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer remuneração ou prestação devida à FORTICS, o CONTRATANTE sujeitar-se-á à incidência de atualização monetária, segundo o índice de variação do IPC(FGV), na falta, pelo INPC(IBGE), calculada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento, sem prejuízo quanto à incidência de juros de mora de 1% ao mês ou fração e multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total inadimplido ou pago com atraso perante a CONTRATADA.

DA CONFIDENCIALIDADE

24. Compreende-se por “Informações Confidenciais” quaisquer informações ou dados revelados entre as PARTES por força da execução do objeto do presente CONTRATO, incluindo, sem limitação, dados derivados do uso de programas de computador e mensagens ou atos comunicacionais correlatos, segredos comerciais, know-how, informações relacionadas com tecnologia, clientes, planos comerciais ou promocionais, informações econômicas, financeiras, jurídicas ou administrativas e sobre negócios da “Parte Reveladora”, independentemente do respectivo suporte material ou digital, abrangendo desenhos, modelos, especificações, relatórios, compilações, softwares, fórmulas, patentes, relatórios e outros dados de natureza privada não previamente expostos ou disponíveis ao público.

25. Durante o período de vigência do presente CONTRATO, e após 3 (três) anos contados de sua rescisão, resilição, resolução, revogação ou extinção, cada PARTE (a) utilizará as Informações Confidenciais da outra PARTE somente com base no CONTRATO; (b) somente fornecerá Informações Confidenciais para terceiros com o consentimento prévio e por escrito da outra PARTE, com exceção de seus conselheiros, diretores, advogados, contadores e auditores; e (c) evitará o uso não-autorizado e o fornecimento de Informações Confidenciais utilizando no mínimo o mesmo grau de cuidado exercido para proteger suas próprias Informações Confidenciais, observada sempre a necessidade de utilização de um grau razoável de cuidado objetivo.

26. Não serão consideradas como Informações Confidenciais, conforme definido acima, aquelas que: (i) sejam de prévio conhecimento das PARTES; (ii) pertenciam ao domínio público em data anterior à data da divulgação; (iii) tornaram-se parte do domínio público sem culpa comprovada das PARTES; (iv) forem, a partir da assinatura deste CONTRATO, obtidas por qualquer das PARTES de boa-fé de um terceiro que não tenha recebido tal informação de outro que sabidamente estava obrigado a manter segredo; ou (v) forem requisitadas através de ordem judicial por uma autoridade governamental ou judiciária competente, sendo nesse caso necessário que a PARTE receptora notifique com antecedência a PARTE informante do pedido, além de utilizar esforços juridicamente razoáveis para limitar a extensão de tal abertura.

27. Todas as Informações Confidenciais recebidas por uma PARTE deverão ser devolvidas à outra PARTE, juntamente com todas as suas cópias, no prazo de 30 (trinta) dias após o término, rescisão, resilição, resolução, revogação ou extinção do presente CONTRATO, ficando expressamente proibida a retenção de qualquer cópia, em qualquer meio.

28. Em caso de divulgação ou repasse indevidos das Informações Confidenciais, a qualquer título, a PARTE que der causa à quebra de confidencialidade ressarcirá a outra PARTE em relação aos respectivos danos, perdas e lucros cessantes, sem prejuízo quanto às medidas criminais cabíveis, à rescisão contratual motivada e à exigência de multa de valor equivalente ao da soma das 6 (seis) últimas faturas emitidas entre as PARTES por força do disposto no presente CONTRATO.

PROTEÇÃO DE DADOS

29. As PARTES observarão e respeitarão em todos os seus termos a legislação de proteção de dados pessoais aplicável ao tratamento, ao armazenamento e/ou à divulgação de informações, mensagens, comunicações ou conteúdos privados ou não derivados do presente CONTRATO e/ou do uso dos programas de computador aqui contratados entre as PARTES, conforme previsto na Lei nº 13.709/2018 que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e demais atos legais e normativos de regência.

30. O uso e o tratamento de informações e dados obtidos através de meios físicos e da internet, capazes de identificar ou tornar identificáveis as pessoas de seus respectivos titulares, bem como o conteúdo das comunicações privadas derivadas do uso dos programas de computador aqui contratados entre as PARTES (“Dados Pessoais”), serão tratados, armazenados e regulados de acordo com a legislação brasileira de regência e com o disposto no presente CONTRATO.

31. As atividades previstas neste CONTRATO não incluem o processamento de Dados Pessoais que revelem a origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, associação a sindicatos, processamento de dados genéticos, dados biométricos com objetivo de identificar de maneira exclusiva uma pessoa natural, dados relativos à saúde ou à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa natural (“Dados Sensíveis”). Na hipótese de a CONTRATANTE solicitar o processamento de quaisquer dados que possam ser considerados Dados Sensíveis, mediante solicitação por escrito, assinada por seus representantes legais, autorizando a FORTICS a proceder à coleta e tratamento desse tipo de Dado Pessoal, e responsabilizando-se integralmente pelo uso dos Dados Sensíveis coletados, a FORTICS ficará isenta e livre de qualquer responsabilidade pelo processamento de tais Dados Sensíveis.

32. Em relação aos Dados Pessoais de USUÁRIOS dos programas de computador objeto do presente CONTRATO, disponibilizados pela CONTRATANTE para que a FORTICS possa cumprir o objeto aqui contratado entre as PARTES, a CONTRATANTE declara e garante, perante a FORTICS e terceiros, que: (i) todos os procedimentos relacionados com os Dados Pessoais foram realizados a único e exclusivo critério da CONTRATANTE, e os Dados Pessoais constantes nas bases de dados enviadas à FORTICS foram coletados com o consentimento expresso dos Usuários para compartilhamento com terceiros e para as finalidades previstas no presente CONTRATO, respeitada a legislação aplicável à hipótese; (ii) os Dados Pessoais não possuem Dados Sensíveis; (iii) a CONTRATANTE assume-se como controladora dos Dados Pessoais disponibilizados, reconhecendo a FORTICS única e exclusivamente como operadora desses Dados Pessoais dos USUÁRIOS dos programas de computador objeto do presente CONTRATO, nos termos da legislação aplicável; e (iv) os procedimentos de transferência das bases de Dados Pessoais à FORTICS foram realizados de acordo com as melhores práticas de privacidade, proteção de dados, confidencialidade e requisitos de segurança de informações previstos na legislação de regência.

33. A CONTRATANTE compromete-se a incluir, em suas políticas de privacidade ou documentos similares, referências claras e adequadas em relação à coleta e ao uso dos Dados Pessoais dos USUÁRIOS dos programas de computador objeto do presente CONTRATO, bem como seu processamento, armazenamento, práticas de segurança da informação e compartilhamento com terceiros, em estrita conformidade com a legislação vigente, comprometendo-se ainda a incluir referência à política de privacidade da FORTICS, caso aplicável à hipótese.

34. A CONTRATANTE declara, perante a FORTICS, para todos os fins de direito, que não adquiriu os Dados Pessoais sem base legal legítima, tampouco que obteve os Dados Pessoais em desconformidade com quaisquer leis ou regulamentações aplicáveis, declarando ainda, sem limitação, que não participou na quebra de qualquer dever de sigilo de parceiros comerciais ou instituições terceiras com quem tenha contratações próprias, incluindo sigilo financeiro e fiscal, conforme previsto na legislação de regência.

35. As disposições sobre confidencialidade previstas no presente CONTRATO se aplicam aos Dados Pessoais em relação às PARTES e todos os seus sócios, empregados, colaboradores e prepostos em geral. A FORTICS ficará desobrigada a proteger os Dados Pessoais caso tais informações sejam exigidas pelo próprio Usuário, por requisição de autoridades competentes ou por determinação judicial, hipótese em que deverá notificar previamente a CONTRATANTE acerca da existência e do conteúdo da ordem/requisição correspondente, em tempo razoável para que esta possa, caso deseje, apresentar suas medidas ou contrarrazões perante o juízo ou autoridade competente, sendo certo que a FORTICS se compromete a cumprir ordem legal estritamente nos limites do que lhe for requisitado.

36. Os Dados Pessoais serão excluídos dos sistemas da FORTICS, mediante requisição dos Usuários titulares dos respectivos Dados Pessoais, ou quando estes não forem mais necessários para a execução do presente CONTRATO, salvo se estes dados forem previamente tratados para uso da FORTICS em regime de anonimato e/ou se houver qualquer base legal ou contratual para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos e interesses legítimos da CONTRATANTE ou da FORTICS. Em conformidade com as melhores práticas de mercado, a CONTRATANTE informará os titulares dos Dados Pessoais, sempre que necessário, sobre o procedimento detalhado para desativar a coleta, o tratamento e/ou compartilhamento de seus respectivos dados, assim como para solicitar o descarte ou a exclusão correspondentes, disponibilizando, se e quando cabível, links ou utilidades análogas que viabilizem a respectiva solução na via digital, em cumprimento com o disposto na legislação vigente.

GENERALIDADES

37. Constituem obrigações do CONTRATANTE, dentre outras constantes do(s) Pedido(s) de Compra e/ou Proposta(s) Comercial(ais) pactuado(s) e aprovado(s) entre as PARTES:

37.1. Dispor de um profissional devidamente treinado pela FORTICS, conforme descrito e especificado em detalhes no(s) Pedido(s) de Compra e/ou Proposta(s) Comercial(ais) pactuado(s) e aprovado(s) entre as PARTES;

37.2. Manter em perfeitas condições de uso o hardware (computador, modem, roteador, no-break, aparelho celular e afins), o acesso à internet e os demais sistemas e meios de comunicação com operadoras de telefonia fixa, móvel e/ou VoIP adequados ao seu volume de tráfego e criticidade de operação necessários ao uso regular dos módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS, conforme definições da CONTRATADA;

37.3. Manter os softwares de seu ambiente computacional sempre atualizados e utilizar softwares de segurança atualizados (controle de acesso, firewall, antivírus, etc.), uma vez que os dispositivos (computador, telefone, aparelho celular, etc.) do CONTRATANTE poderão, eventualmente, estarem conectados à internet e consequentemente expostos à usuários mal intencionados e programas maliciosos que visam obter informações ou acesso não permitido ao ambiente computacional do CONTRATANTE.

37.4. Efetuar periodicamente cópias de segurança (backup) dos dados e informações dos módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS e simular periodicamente a validação do processo de restauração das cópias de segurança para garantir a eficácia do procedimento.

38. Fica desde já estabelecido entre as PARTES que a FORTICS somente disponibilizará as atualizações e o licenciamento de novas versões dos programas de computador objeto do presente CONTRATO, em favor do CONTRATANTE, em consideração à versão atual e à versão imediatamente anterior relativas a cada um dos módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS, conforme previsto no(s) Pedido(s) de Compra e/ou Proposta(s) Comercial(ais) pactuado(s) e aprovado(s) entre as PARTES, não estando a CONTRATADA obrigada, em qualquer hipótese, a fornecer atualizações ou licenciamentos relativos a versões anteriores.

39. O CONTRATANTE declara, reconhece e aceita que:

39.1. O estado da técnica não permite a elaboração de programas de computador totalmente isentos de vícios ou defeitos, e que, assim sendo, a FORTICS não pode garantir que os programas de computador objeto do presente CONTRATO operarão ininterruptamente ou estarão sempre inteiramente livres de problemas técnicos, sistêmicos e/ou operacionais;

39.2. Os módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS não foram e não são desenvolvidos e/ou atualizados sob encomenda do CONTRATANTE, mas para uso genérico e indistinto, caracterizando programas de computador do tipo “não personalizado” ou “de prateleira”, razão pela qual não se pode garantir que os mesmos atenderão às necessidades específicas do CONTRATANTE, especialmente se houver mudanças técnicas e/ou de políticas comerciais que inviabilizem o uso de soluções informáticas de terceiros que, de alguma forma, estejam ligadas direta ou indiretamente ao objeto deste CONTRATO, no todo e/ou em parte;

39.3. O CONTRATANTE não exigirá ou cobrará da FORTICS perdas, danos, indenizações ou obrigações de quaisquer espécies, ou sob quaisquer títulos, em função de perdas de negócios, perda ou extravio de dados, defeitos de computador, equipamentos ou periféricos, ou quaisquer outros danos indiretos, especiais, acidentais ou de quaisquer outras espécies ou naturezas, em decorrência direta ou indireta do uso dos programas de computador objeto do presente CONTRATO, ou da utilização dos módulos de software por ela disponibilizados em favor do CONTRATANTE, causados ao usuário final ou a quaisquer terceiros.

39.4. A FORTICS não se responsabiliza por defeitos provenientes do mau uso dos módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS.

39.5. A FORTICS não se responsabiliza por qualquer intervenção nos módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS realizada por pessoa não autorizada.

39.6. A responsabilidade da FORTICS por quaisquer perdas, danos, indenizações ou obrigações de quaisquer espécies oriundas do presente CONTRATO, se e quando eventualmente reconhecida em desfavor da CONTRATADA, em nenhuma hipótese será superior a valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração paga pelo CONTRATANTE com relação ao software que tenha porventura dado causa ao respectivo dano, nos últimos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à ocorrência do correspondente evento danoso, conforme definido e comprovado em sede de decisão judicial transitada em julgado;

39.7. Para fins de atualização dos módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS, a CONTRATADA não se responsabilizará junto à CONTRATANTE pela perfeição do funcionamento ou qualidade da conexão à internet, especialmente quando maculados por atos de terceiros, tais como: defeito de hardware, deficiência de sistemas ou meios telefônicos, anomalias na distribuição de energia elétrica e atos, fatos ou problemas correlatos;

39.8. O CONTRATANTE deverá notificar e comunicar formalmente aos usuários dos programas de computador objeto do presente CONTRATO sobre monitoramento e gravação das ligações e troca de mensagens efetuadas mediante utilização dos módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS; a FORTICS não se responsabilizará pelo mau uso destes recursos e funcionalidades disponibilizadas em relação aos programas de computador objeto do presente CONTRATO;

39.9. O CONTRATANTE declara possuir equipamentos, meios de acesso à internet, sistemas de informática e telefonia e demais acessórios adequados aos volumes de tráfego necessários ao regular funcionamento dos módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS.

40. Para efeitos de atribuição de eficácia em relação a qualquer interpelação, notificação, aviso e demais atos de comunicação entre o CONTRATANTE e a FORTICS, as PARTES poderão valer-se de qualquer meio escrito, incluindo transmissão eletrônica de texto via internet, devendo o remetente, para efeitos de prova, guardar consigo o respectivo recibo de entrega e/ou leitura.

41. A FORTICS poderá, a seu exclusivo critério, alterar ou modificar, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, por qualquer meio escrito, inclusive mediante comunicação eletrônica, interações via aplicativos informáticos ou em www.fortics.com.br, a forma e o conteúdo das obrigações e dos direitos aqui contratados entre as PARTES, bem como, independentemente de qualquer aviso, ceder e transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do presente CONTRATO.

42. A FORTICS adotará, em relação à cessão de direito de uso dos módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS e respectivas atualizações objeto do presente CONTRATO, incluídos todos os acessórios incorporados ao fornecimento de programas de computador aqui contratado entre as PARTES, tratamento fiscal previsto na Lei Complementar nº 87/1996, no Convênio ICMS nº 181/2015, no Convênio ICMS nº 106/2017, na Solução de Consulta COSIT 123/2014, na Solução de Consulta COSIT nº 231/2017 e demais atos normativos aplicáveis às operações mercantis com software “não personalizado” ou “de prateleira”, considerada a jurisprudência aplicável à hipótese consolidada no Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 285.870, de 17.06.2008) e no Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.070.404, de 26.08.2008).

43. O CONTRATANTE autoriza a FORTICS a divulgar seu nome como usuário dos módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS nos meios de comunicação de sua livre escolha.

44. A tolerância das PARTES quanto ao descumprimento do presente CONTRATO não implicará em novação ou renúncia de direitos, podendo a parte tolerante exigir da outra, a qualquer tempo, o fiel cumprimento das normas contratuais aqui firmadas entre CONTRATANTE e CONTRATADA.

45. A licença dos módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS objeto do presente CONTRATO terá vigência pelo prazo definido no(s) respectivo(s) Pedido(s) de Compra e/ou Proposta(s) Comercial(ais) pactuado(s) e aprovado(s) entre as PARTES.

46. O presente CONTRATO poderá ser suspenso, com o consequente bloqueio do uso dos módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS, ou rescindido de pleno direito, por qualquer das PARTES, independentemente de ação, notificação, ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

46.1. Em caso de inadimplência ou impontualidade no pagamento do valor ajustado pela licença e/ou atualização em relação aos módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS;

46.2. Em caso de decretação de falência, recuperação judicial ou extrajudicial do CONTRATANTE ou da CONTRATADA;

46.3. Caso haja descumprimento de quaisquer das cláusulas deste CONTRATO, por quaisquer das PARTES, desde que não sanada a respectiva inadimplência contratual em até 5 (cinco) dias depois de formalizada notificação escrita do infrator.

47. O presente CONTRATO, juntamente com seus respectivos Anexos, Pedido(s) de Compra e/ou Proposta(s) Comercial(ais) pactuado(s) e aprovado(s) entre as PARTES, constituem acordo integral com relação à licença de uso e à atualização de módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS, e superam e substituem todas e quaisquer declarações e acordos anteriores, verbais ou escritos, com relação à matéria aqui convencionada entre CONTRATANTE e FORTICS.

48. Os aditamentos e alterações em relação ao presente CONTRATO e respectivos Anexos, Pedido(s) de Compra e/ou Proposta(s) Comercial(ais) poderão ser formalizados por CONTRATANTE e CONTRATADA por meio de instrumentos impressos datados e assinados pelas PARTES e duas testemunhas ou mediante aceite eletrônico de instrumentos de alteração, atualização ou re-ratificação contratual, conforme previsto no item 41, acima.

49. Ocorrendo rescisão do presente CONTRATO, por qualquer motivo, ainda que por razão imputável à CONTRATADA, o CONTRATANTE se obriga a:

49.1. Salvaguardar os direitos autorais, intelectuais e de propriedade da FORTICS, conforme aqui originariamente pactuado entre as PARTES;

49.2. No caso de rescisão do presente CONTRATO por ato do CONTRATANTE gerador de dano contra a FORTICS, deverá o CONTRATANTE promover indenização devida, imediata e integral de todos os prejuízos e perdas experimentados pela FORTICS;

49.3. Realizar ao menos 2 cópias de segurança em mídias distintas e separadas (hd externo, pen drive, etc.) de todos os dados e informações armazenados nos nos servidores da FORTICS, uma vez que a rescisão deste CONTRATO implica na remoção imediata de todos os dados e informações do CONTRATANTE armazenados nos servidores da FORTICS, sem qualquer meio ou possibilidade de recuperação após a exclusão;

49.4. Resolver todos os assuntos pertinentes em até 30 (trinta) dias corridos subsequentes a data da rescisão.

50. O presente CONTRATO estabelece entre CONTRATANTE e FORTICS relacionamento de natureza civil, e é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as PARTES, seus herdeiros e sucessores a qualquer título, em todos os termos e condições.

51. A decretação de invalidade ou nulidade em relação a quaisquer dos termos do presente CONTRATO não resultará em decretação automática nulidade das demais cláusulas e condições contatuais originariamente definidas entre CONTRATANTE e FORTICS, que continuarão eficazes e em pleno vigor até o término ou rescisão do pacto negocial aqui firmado entre as PARTES.

52. As PARTES não serão responsabilizadas em virtude de falhas ou atraso no cumprimento de obrigações oriundas deste CONTRATO, para todos os fins de direito, se resultantes de greve, tumultos, incêndios, explosões, ações divinas, guerras, ação governamental ou de qualquer causa resultante de caso fortuito ou de força maior, conforme previsto na legislação de regência.

53. As PARTES nesse ato se autorizam, recíproca e mutuamente, a gravar e manter gravações e/ou registros por quaisquer meios de todos os atos de comunicação telefônica, eletrônica, de dados ou de qualquer outra natureza mantidos entre FORTICS e CONTRATANTE e seus prepostos antes, durante e depois de formado, executado e/ou rescindido o presente CONTRATO.

54. As PARTES elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, com expressa exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como competente para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias que possam se originar em função da interpretação ou aplicação do presente CONTRATO.


ANEXO I – Conjunto de regras contratuais relativas à PLATAFORMA FORTICS PBX

1. Os módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS PBX compõem um programa de gestão e direcionamento de ligações telefônicas efetuadas através de sistemas de telefonia fixa, móvel e VoIP, de modo a se obter em favor do usuário as melhores condições de economia de custos em função das características da chamada (locais, DDD, DDI, celular ou outras), da qualidade das operadoras de serviço e do perfil dos respectivos agentes comunicadores, conforme descrito e especificado em detalhes no(s) Pedido(s) de Compra e/ou Proposta(s) Comercial(ais) pactuado(s) e aprovado(s) formalmente entre as PARTES.

2. O CONTRATANTE nesse ato declara, reconhece e aceita que:

2.1. O uso regular dos módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS PBX é inteiramente dependente do bom e adequado funcionamento dos sistemas de telefonia, de acesso à internet, dos sistemas de informática e de rede do CONTRATANTE, em relação aos quais a CONTRATADA não detém qualquer poder de gerência, deveres de intervenção ou de manutenção preventiva ou corretiva ou quaisquer outras obrigações de natureza administrativa, financeira ou operacional;

2.2. A FORTICS não é empresa prestadora de serviços de comunicação, telecomunicação ou afim, não estando sujeita ao regramento normativo especificamente aplicável aos respectivos setores regulados da economia formal;

2.3. Quaisquer fatos geradores de descontinuidade ou restrição normativa ou operacional em relação aos sistemas de telefonia, de acesso à internet, dos sistemas de informática e/ou de rede do CONTRATANTE, que tenham implicações diretas ou indiretas quanto à correspondente descontinuidade ou restrição de fornecimento, pela FORTICS, das soluções informatizadas objeto dos módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS PBX, conforme previsto no presente CONTATO, não resultarão qualquer efeito jurídico em matéria de responsabilização da CONTRATADA perante o CONTRATANTE ou terceiros.

2.4. A CONTRATADA não será responsabilizada pela perfeição do funcionamento da rede de telefonia ou pela qualidade de conexão à internet em função de defeitos de equipamentos do CONTRATANTE ou de fatos de terceiros, tais como fornecedores de hardware, concessionárias de serviços telefônicos ou de energia elétrica e afins, assim como por quaisquer atos de demais fornecedores de insumos diretos ou indiretos necessários ao uso regular dos módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS PBX;

3. A CONTRATADA também não responderá pela política de rotas de telefonia da empresa e nem tampouco por quaisquer problemas gerados em relação à cobrança ou à estrutura do faturamento de serviços de telefonia, internet ou afins contratados junto aos respectivos fornecedores.

4. O(s) Pedido(s) de Compra e/ou Proposta(s) Comercial(ais) pactuado(s) e aprovado(s) formalmente entre as PARTES especificarão os detalhes e demais critérios de disponibilização, pela CONTRATADA, de definições de fornecimento e demais aspectos de estrutura informática e computacional, e de atendimento e de entrega, em favor da CONTRATANTE, de soluções relacionadas com os módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS PBX.

5. A CONTRATANTE declara ciência plena e aceitação integral, irrestrita e definitiva da cartilha de prevenção à invasão (políticas de senhas e direito de acesso) e disponibilizada pela FORTICS em relação ao uso dos módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS PBX, disponível em http://www.fortics.com.br/pdf/cartilhaseguranca.pdf, ficando a CONTRATADA inteiramente isenta de quaisquer responsabilidades, penalidades ou deveres direta ou indiretamente relacionados com quebra de segurança, invasões ou atos tentados ou consumados de acesso indevido aos sistemas informatizados da CONTRATANTE, por empregados, prepostos ou colaboradores internos ou terceiros em geral, para todos os fins de direito.


ANEXO II – Conjunto de regras contratuais relativas à PLATAFORMA FORTICS ANALYZER

1. Os módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS ANALYZER compõem um sistema de revisão e auditoria de custos de telefonia fixa ou móvel incorridos junto às diversas operadoras atuantes no mercado de serviços de telecomunicações, a partir de relatórios analíticos de chamadas de voz e dados e de programas de gerenciamento de processos internos e externos de conciliação de quantidade, tempo e valor total ou individual de chamadas telefônicas e de tráfego de dados via SMS, conforme descrito e especificado em detalhes no(s) Pedido(s) de Compra e/ou Proposta(s) Comercial(ais) pactuado(s) e aprovado(s) formalmente entre as PARTES.

2. O CONTRATANTE nesse ato declara, reconhece e aceita que:

2.1. O uso regular dos módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS ANALYZER é inteiramente dependente do bom e adequado funcionamento dos sistemas de telefonia, de acesso à internet, dos sistemas de informática e de rede do CONTRATANTE, em relação aos quais a CONTRATADA não detém qualquer poder de gerência, deveres de intervenção ou de manutenção preventiva ou corretiva ou quaisquer outras obrigações de natureza administrativa, financeira ou operacional;

2.2. A FORTICS não é empresa prestadora de serviços de comunicação, telecomunicação ou afim, não estando sujeita ao regramento normativo especificamente aplicável aos respectivos setores regulados da economia formal;

2.3. Quaisquer fatos geradores de descontinuidade ou restrição normativa ou operacional em relação aos sistemas de telefonia, de acesso à internet, dos sistemas de informática e/ou de rede do CONTRATANTE, que tenham implicações diretas ou indiretas quanto à correspondente descontinuidade ou restrição de fornecimento, pela FORTICS, das soluções informatizadas objeto dos módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS ANALYZER, conforme previsto no presente CONTATO, não resultarão qualquer efeito jurídico em matéria de responsabilização da CONTRATADA perante o CONTRATANTE ou terceiros.

2.4. A CONTRATADA não será responsabilizada pela perfeição do funcionamento da rede de telefonia ou pela qualidade de conexão à internet em função de defeitos de equipamentos do CONTRATANTE ou de fatos de terceiros, tais como fornecedores de hardware, concessionárias de serviços telefônicos ou de energia elétrica e afins, assim como por quaisquer atos de demais fornecedores de insumos diretos ou indiretos necessários ao uso regular dos módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS ANALYZER.
3. A CONTRATANTE declara ciência plena e aceitação integral, irrestrita e definitiva da cartilha de prevenção à invasão (políticas de senhas e direito de acesso) e disponibilizada pela FORTICS em relação ao uso dos módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS ANALYZER, disponível em http://www.fortics.com.br/pdf/cartilhaseguranca.pdf, ficando a CONTRATADA inteiramente isenta de quaisquer responsabilidades, penalidades ou deveres direta ou indiretamente relacionados com quebra de segurança, invasões ou atos tentados ou consumados de acesso indevido aos sistemas informatizados da CONTRATANTE, por empregados, prepostos ou colaboradores internos ou terceiros em geral, para todos os fins de direito.


ANEXO III – Conjunto de regras contratuais relativas à PLATAFORMA FORTICS SMARTZAP

1. Os módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS SMARTZAP compõem um sistema de gerenciamento de informações destinadas a trafegar na internet a partir e através do WhatsApp, do Telegram, do Facebook Messenger e/ou de qualquer aplicativo de troca de mensagens de dados e/ou de voz, incluindo SMS ou afins, vinculado ou não a aparelhos de telefonia móvel ou equipamentos aderentes conectados a linha telefónica ou celular, conforme descrito e especificado em detalhes no(s) Pedido(s) de Compra e/ou Proposta(s) Comercial(ais) pactuado(s) e aprovado(s) formalmente entre as PARTES.

2. O CONTRATANTE deverá observar e respeitar todos os termos, políticas e demais normas de utilização do WhatsApp, do Telegram, do Facebook Messenger e/ou de quaisquer aplicativos, sistemas ou funcionalidades de titularidade de terceiros que se faça necessário acessar ou utilizar para fins e/ou por ocasião do uso regular dos módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS SMARTZAP, sem prejuízo quanto ao dever de observância dos enunciados normativos veiculados pela Lei nº 9.609/1998, pela Lei nº 12.965/2014 e demais atos de legislação brasileira de regência.

3. O CONTRATANTE não poderá utilizar a PLATAFORMA FORTICS SMARTZAP para transmitir, reproduzir, guardar ou veicular material ilícito ou conteúdo impróprio como pedofilia, pornografia, violência, ameaça, incitação ao crime, racismo, calúnia, injúria, difamação, pirataria de software, produtos e/ou serviços protegidos por direitos autorais ou afins, sem autorização do titular da obra ou responsável legal, bem como quaisquer outras ilegalidades ou condutas vedadas pela legislação de regência, ficando a FORTICS inteiramente livre em relação a qualquer responsabilidade decorrente do mau uso, pelo CONTRATANTE, do(s) programa(s) de computador objeto do presente CONTRATO.

4. A FORTICS não será responsabilizada por qualquer iniciativa eventualmente adotada por terceiros em face do CONTRATANTE, especialmente em função de descumprimento dos termos, políticas e demais normas de utilização de aplicativos ou sistemas acessados ou utilizados por ocasião do uso dos módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS SMARTZAP; da mesma forma, a FORTICS também não será responsabilizada em virtude de qualquer direcionamento ou atribuição de responsabilidade em face do CONTRATANTE em função do uso regular ou irregular dos módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS SMARTZAP, por atos de iniciativa de sócios, empregados, colaboradores, fornecedores, clientes ou quaisquer terceiros estranhos à relação negocial objeto do presente CONTRATO.

5. O CONTRATANTE nesse ato declara, reconhece e aceita que:

5.1. O uso regular dos módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS SMARTZAP é inteiramente dependente do bom e adequado funcionamento do WhatsApp, do Telegram, do Facebook Messenger e/ou outro aplicativo de troca de mensagens de dados e/ou de voz, incluindo SMS ou afins, dos sistemas de informática e de rede e do acesso à internet do CONTRATANTE, em relação aos quais a CONTRATADA não detém qualquer poder de gerência, deveres de intervenção ou de manutenção preventiva ou corretiva ou quaisquer outras obrigações de natureza administrativa, financeira ou operacional;

5.2. A FORTICS não é empresa prestadora de serviços de comunicação, telecomunicação ou afim, não estando sujeita ao regramento normativo especificamente aplicável aos respectivos setores regulados da economia formal;

5.3. Quaisquer fatos geradores de descontinuidade ou restrição normativa ou operacional em relação ao WhatsApp, Telegram, Facebook Messenger e/ou outro aplicativo de troca de mensagens de dados e/ou de voz, incluindo SMS ou afins, terão implicações automáticas e imediatas quanto à correspondente descontinuidade ou restrição de fornecimento, pela FORTICS, dos módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS SMARTZAP, e disso não resultará qualquer efeito jurídico em matéria de responsabilização da CONTRATADA perante o CONTRATANTE ou terceiros.

5.4. O CONTRATANTE reconhece que a PLATAFORMA FORTICS SMARTZAP não deve ser utilizada como única ferramenta de comunicação, junto às autoridades competentes, de atos ou fatos caracterizados como acidentes ou que possam refletir situações efetiva ou potencialmente geradoras de risco ou ameaça em face de bens ou pessoas.

6. Nos casos de interrupção de fornecimento do WhatsApp, do Telegram, do Facebook Messenger e/ou outro aplicativo de troca de mensagens de dados e/ou de voz, incluindo SMS ou afins, em favor do CONTRATANTE, por qualquer motivo, sem que com isso reste qualquer viabilidade jurídica ou possibilidade operacional de restabelecimento total ou parcial do fornecimento dos módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS SMARTZAP, as PARTES concordarão com a rescisão automática e imediata do presente CONTRATO, mediante simples comunicado entre FORTICS e CONTRATANTE, sem incidência de multas, penalidades, reembolsos ou indenizações de qualquer natureza.

7. O CONTRATANTE é o único responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas e recebidas mediante uso dos módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS SMARTZAP.

8. O CONTRATANTE se compromete a informar aos seus usuários e destinatários de mensagens sobre o uso e respectivas formas de utilização e cancelamento de utilização dos módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS SMARTZAP, identificando-se como emissor dos respectivos materiais e conteúdos.

9. A CONTRATANTE declara ciência plena e aceitação integral, irrestrita e definitiva da cartilha de prevenção à invasão (políticas de senhas e direito de acesso) e marketing por mensageria (boas práticas), disponibilizadas pela FORTICS em relação ao uso dos módulos de software não personalizado que integram a PLATAFORMA FORTICS SMARTZAP, disponíveis respectivamente em http://www.fortics.com.br/pdf/cartilhaseguranca.pdf e http://www.fortics.com.br/pdf/boaspraticasmensageria.pdf, ficando a CONTRATADA inteiramente isenta de quaisquer responsabilidades, penalidades ou deveres direta ou indiretamente relacionados com quebra de segurança, invasões ou atos tentados ou consumados de acesso indevido aos sistemas informatizados da CONTRATANTE, por empregados, prepostos ou colaboradores internos ou terceiros em geral, para todos os fins de direito.

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